Planejamento Familiar
Na última sexta–feira (15) no auditório do Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva, aconteceu uma reunião do Planejamento Familiar, junto com a comunidade, onde os profissionais de saúde tem como objetivo ampliar o acesso de mulheres e homens à informação e aos métodos contraceptivos. É uma das ações imprescindíveis para que possamos garantir o exercício dos direitos reprodutivos, promover a proteção e evitar a gravidez de risco indesejada e as DSTs/AIDS, reduzir número de abortos provocados, evitar gestação de risco e reduzir a mortalidade materna.
Em 12 de Janeiro de 1996, foi sancionada a Lei n.º 9.263/96, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências e estabelece o seguinte em seu artigo 2º: Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.
Foi definida também como prioridade o incentivo à implementação de atividades educativas voltadas para usuários e usuárias da rede de saúde do SUS.
O planejamento familiar deve ser tratado dentro do contexto dos direitos reprodutivos, tendo, portanto, como principal objetivo garantir às mulheres e aos homens um direito básico de cidadania, previsto na Constituição Brasileira: o direito de ter ou não filhos (as).
A prevenção simultânea das doenças sexualmente transmissíveis (DST), inclusive a infecção pelo HIV/AIDS e a gravidez indesejada. Isso pode se traduzir no uso dos preservativos masculino e feminino ou na opção de utilizá-los em associação a outro método anticoncepcional da preferência do indivíduo ou casal.
As pessoas que participaram da reunião foram encaminhadas para o agendamento e cadastro das ações de prevenção disponibilizadas pela saúde pública do município de Marechal Floriano.
(Texto e fotos: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marechal Floriano com informações da Secretaria Municipal de Saúde)