Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Rua David Canal, 57, Centro, Marechal Floriano, ES
Leis Municipais e Leis Complementares
Leis anteriores a 16/01/2017 estão disponíveis no sítio da Câmara de Vereadores de Marechal Floriano.
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| Documento | Sanção | Ação |
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Lei Complementar nº 3/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÃRIO DO MUNICÃPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
27/09/2017 | Baixar |
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Lei Complementar nº 2/2017 ALTERA O ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 1º DE SETEMBRO DE 2017. |
18/09/2017 | Baixar |
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Lei Complementar nº 1/2017 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÃPIO DE MARECHAL FLORIANO E Dà OUTRAS PROVIDENCIAS. |
01/09/2017 | Baixar |