Decreto Normativo 242/2018 - Regulamenta Art. 100 da Lei Complementar 001/2017
Publicado no site em 01/02/2018.
Voltar à lista de documentos
Baixar o arquivo
Informar um problema no documento
Qual o problema identificado no documento?
O arquivo não abre ou não existe.
O documento baixado não corresponde ao que está descrito.
Há erros na descrição do arquivo.
Enviar
Voltar à lista de documentos
Informar um problema no documento
Baixar o arquivo