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Lei Municipal 2001/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇOS PRÓPRIOS EM AUDITÓRIOS, PLENÃRIOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E Dà OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no site em 16/08/2018.
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