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Lei Municipal 2009/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NÚMERO DO CONSELHO TUTELAR EM BARES, HOTÉIS, DANCETERIAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, COMO FORMA DE COMBATE À EXPLO
Publicado no site em 26/09/2018.
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