Lei Municipal 1856/2017 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL E BEM ESTAR ANIMAL, SUA POSSE RESPONSÃVEL, VACINAÇÃO, TRANSITO EM VIAS PÚBLICAS, COMERCIO, DOAÇÃO, APREENSÃO, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO E Dà OUTRAS PROVIDEN
Publicado no site em 21/08/2017.
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