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Lei Municipal 2079/2019 - DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÃRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÃCIAS BÃSICAS DE SAÚDE D
Publicado no site em 20/05/2019.
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