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Lei Municipal 2113/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº. 675, DE 30 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Publicado no site em 13/08/2019.
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