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Decreto 8159/2014 - INCLUI ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1286/2013.0623 AO CONSELHO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI 8308/2006
Publicado no site em 23/01/2014.
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