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Decreto 10874/2021 - INSTITUI A AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA COMO FORMA DE ATENDER AO PREVISTO NO ART. 48, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Publicado no site em 09/07/2021.
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