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Decreto 11535/2023 - INSTITUI A INCLUSÃO DE CONDICIONANTE AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO, PARA DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS PARA OCMR (ORGANIZAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS).
Publicado no site em 17/01/2023.
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