Voltar à lista de documentos
Decreto 11934/2023 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA GRAVE NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO.
Publicado no site em 15/12/2023.
Informar um problema no documento
Baixar o arquivo