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Lei Complementar 21/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 125-A, §1º DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO §1º DO ARTIGO 125-B, §2º DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO ANEXO XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Publicado no site em 05/01/2024.
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