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Decreto 11993/2024 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2024, E, DEFINE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
Publicado no site em 07/02/2024.
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