Decreto 12001/2024 - REVOGA DECRETOS - 11.520/2023 E 11.817/2023
Publicado no site em 08/02/2024.
Voltar à lista de documentos
Baixar o arquivo
Informar um problema no documento
Qual o problema identificado no documento?
O arquivo não abre ou não existe.
O documento baixado não corresponde ao que está descrito.
Há erros na descrição do arquivo.
Enviar
Voltar à lista de documentos
Informar um problema no documento
Baixar o arquivo