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Decreto Normativo 376/2024 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DA COTA ÚNICA E DA 1ª PARCELA DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Publicado no site em 01/06/2024.
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