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Documento	Objeto	Publicação
Decreto Normativo 289/2020	FIXA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS FIXO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E TAXISTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.	02/01/2020
Decreto Normativo 288/2020	FIXA O VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2020	02/01/2020
Decreto Normativo 287/2020	FIXA O VENCIMENTO DA RECEITA DE SERVIÇOS DE ÁGUA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.	02/01/2020
Decreto Normativo 286/2019	APROVA O PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA E ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020	23/12/2019
Decreto Normativo 285/2019	DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - SEMUS	03/12/2019
Decreto Normativo 284/2019	DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - SECTUR	03/12/2019
Decreto Normativo 283/2019	DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - SEMADH	03/12/2019
Decreto Normativo 282/2019	FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO	09/10/2019
Decreto Normativo 281/2019	Revoga o Decreto Normativo 278-2019	02/10/2019
Decreto Normativo 280/2019	Dispõe sobre a concessão de diárias - Poder Executivo	26/08/2019
Decreto Normativo 279/2019	Aprova IN 001-2015 - Versão 02 - Sistema de Comunicação Social - SCS	23/07/2019
Decreto Normativo 278/2019	MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA MONITORAR E AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL	23/07/2019
Decreto Normativo 277/2019	REGULAMENTA OS CAPÍTULOS II, III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº 13.4602017	08/07/2019
Decreto Normativo 276/2019	NORMAS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEFINITIVO	08/07/2019
Decreto Normativo 275/2019	NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	13/06/2019
Decreto Normativo 274/2019	Fixa vencimento do IPTU-2019	22/05/2019
Decreto Normativo 273/2019	NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS	22/05/2019
Decreto Normativo 272/2019	REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRAVÉS DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA PMMF	21/05/2019
Decreto Normativo 271/2019	Nomeia Membros do CACS-FUNDEB	16/04/2019
Decreto Normativo 270/2019	FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO	16/04/2019
Decreto Normativo 269/2019	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.055.2019	01/04/2019
Decreto Normativo 268/2019	REGIME DE ADIANTAMENTO	21/03/2019
Decreto Normativo 267/2019	Aprova IN 002-2018 - Versão 02 - Sistema de Contabilidade SCO	19/03/2019
Decreto Normativo 266/2019	CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REGIME DE ADIANTAMENTO	11/03/2019
Decreto Normativo 265/2019	Membros da Comissão de Seleção para Processar e Julgar Chamamentos Públicos com Organizações da Sociedade Civil	13/02/2019
Decreto Normativo 264/2019	Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da Sociedade Civil	12/02/2019
Decreto Normativo 263/2019	FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS	22/01/2019
Decreto Normativo 262/2019	FIXA O VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO	02/01/2019
Decreto Normativo 261/2019	FIXA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS	02/01/2019
Decreto Normativo 260/2019	FIXA O VENCIMENTO DA RECEITA DE SERVIÇOS DE ÁGUA	02/01/2019
Decreto Normativo 259/2018	Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna e Atividades do Controle Interno para 2019	26/12/2018
Decreto Normativo 258/2018	Aprova Instrução Normativa 002-2018 - Sistema de Contabilidade SCO	12/12/2018
Decreto Normativo 257/2018	MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	11/12/2018
Decreto Normativo 256/2018	NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO DECÊNIO 2015/2025.	19/11/2018
Decreto Normativo 255/2018	AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA	09/11/2018
Decreto Normativo 254/2018	FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO	25/10/2018
Decreto Normativo 253/2018	Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta	22/10/2018
Decreto Normativo 252/2018	APROVA O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL - SPA.	26/09/2018
Decreto Normativo 251/2018	Regulamenta a Lei Municipal 753-2007 - Anexo	20/09/2018
Decreto Normativo 250/2018	Torna sem efeito o Decreto Normativo 218-2017	01/08/2018
Decreto Normativo 249/2018	Autoriza Desmembramento de Área Urbana	26/06/2018
Decreto Normativo 248/2018	Regulamenta a Concessão do Aluguel Social	04/06/2018
Decreto Normativo 247/2018	Nomeia membros do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MARECHAL FLORIANO.	19/04/2018
Decreto Normativo 246/2018	Regulamenta a Lei Complementar 1700-2016	02/04/2018
Decreto Normativo 245/2018	Regulamenta a Lei Complementar 005-2018	02/04/2018
Decreto Normativo 244/2018	Membros da Comissão de Seleção para Processar e Julgar Chamamentos Públicos com Organizações da Sociedade Civil	02/04/2018
Decreto Normativo 243/2018	Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação - Organizações da Sociedade Civil	02/04/2018
Decreto Normativo 242/2018	Regulamenta Art. 100 da Lei Complementar 001/2017	01/02/2018
Decreto Normativo 241/2018	Regulamenta o Licenciamento Ambiental	02/01/2018
Decreto Normativo 240/2018	Fixa o vencimento da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento	02/01/2018
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