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Documento	Objeto	Publicação
Decreto Normativo 239/2018	Fixa o vencimento do imposto sobre serviços – ISS fixo dos profissionais autônomos e taxistas	02/01/2018
Decreto Normativo 238/2018	Fixa o vencimento do imposto predial e territorial urbano – IPTU	02/01/2018
Decreto Normativo 237/2018	Fixa o vencimento da receita de serviços de água	02/01/2018
Decreto Normativo 236/2017	Aprova o Plano de Auditoria Interna para 2018	20/12/2017
Decreto Normativo 235/2017	Regulamenta a gratificação pela prestação de serviço extraordinário	02/10/2017
Decreto Normativo 234/2017	Nomeação de Junta Médica Oficial	19/09/2017
Decreto Normativo 233/2017	Fixação do vencimento base do quadro do Magistério	21/08/2017
Decreto Normativo 232/2017	Aprova o Plano de Auditoria Interna para 2017	25/05/2017
Decreto Normativo 231/2017	Revoga os Decretos Normativos 223-2017 e 224-2017	26/05/2017
Decreto Normativo 230/2017	Regulamenta a concessão de aluguel social	25/05/2017
Decreto Normativo 229/2017	Nomeia a Comissão Coordenadora para Processo Formativo - Educação	04/05/2017
Decreto Normativo 228/2017	Procedimentos administrativos adotados pela SEMEARH	02/05/2017
Decreto Normativo 227/2017	Nomeia Membros do CACSFUNDEB	15/04/2017
Decreto Normativo 226/2017	Regulamenta a LEI MUNICIPAL Nº. 1.245 de 16.05.2013	04/04/2017
Decreto Normativo 225/2017	Atendimento das Unidades de Saúde	04/04/2017
Decreto Normativo 224/2017	Desmembramento de área urbana - THIAGO DE SOUZA CASTRO	31/03/2017
Decreto Normativo 223/2017	Desmembramento de área urbana - THIAGO DE SOUZA CASTRO	31/03/2017
Decreto Normativo 222/2017	Regulamenta a Lei Municipal nº. 552, de 27 de outubro de 2005	09/03/2017
Decreto Normativo 221/2017	Designa membros da Comissão de Seleção para processar e julgar chamamentos públicos	09/03/2017
Decreto Normativo 220/2017	Designa membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação	09/03/2017
Decreto Normativo 219/2017	Substitui membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE	01/03/2017
Decreto Normativo 218/2017	Nomeia Comissão Especial para Acompanhamento e Fiscalização do Leilão de Veículo e Equipamentos	23/02/2017
Decreto Normativo 217/2017	Nomeia Comissão Especial para Avaliação de Bens Patrimoniais	23/02/2017
Decreto Normativo 216/2017	Dispõe sobre a constituição de Comissão Responsável pelo Projeto de Regularização Fundiária	17/02/2017
Decreto Normativo 215/2017	Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS	09/02/2017
Decreto Normativo 214/2017	– Regulamenta o recebimento e conferência dos materiais e produtos adquiridos	23/01/2017
Decreto Normativo 213/2017	Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração direta do poder executivo	23/01/2017
Decreto Normativo 212/2017	DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REGIME DE ADIANTAMENTO.	23/01/2017
Decreto Normativo 211/2017	Autoriza desmembramento de área urbana - Luzia Fischer de Freitas Padilha	23/01/2017
Decreto Normativo 210/2017	Fixa o vencimento da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento	02/01/2017
Decreto Normativo 209/2017	Fixa o vencimento do imposto sobre serviços – ISS fixo dos profissionais autônomos e taxistas	02/01/2017
Decreto Normativo 208/2017	Fixa o vencimento do imposto predial e territorial urbano – IPTU, para o exercício de 2017	02/01/2017
Decreto Normativo 207/2017	Fixa o vencimento da receita de serviços de água, para o exercício de 2017	02/01/2017
Decreto Normativo 206/2016	Estabelece Ponto Facultativo	03/01/2017
Decreto Normativo 205/2016	Aprovação de desdobramento de área	03/01/2017
Decreto Normativo 204/2016	Aprovação de desdobramento de área	03/01/2017
Decreto Normativo 203/2016	Aprovação de desdobramento de área	03/01/2017
Decreto Normativo 202/2016	Critérios para concurso de remoção de professores	03/01/2017
Decreto Normativo 201/2016	Normas de rematrículas e matrículas na educação para 2017	03/01/2017
Decreto Normativo 200/2016	Decreta Ponto Facultativo	03/01/2017
Decreto Normativo 199/2016	Decreta Ponto Facultativo	03/01/2017
Decreto Normativo 198/2016	Declara interesse social - Bairro Santa Rita	03/01/2017
Decreto Normativo 197/2016	Regulamenta a Lei 1742-2016 Regularização Fundiária	03/01/2017
Decreto Normativo 196/2016	Nomeia Comissão do Plano Municipal de Educação	03/01/2017
Decreto Normativo 195/2016	Aprovação do desdobramento de área	03/01/2017
Decreto Normativo 194/2016	Regulamenta o Licenciamento Ambiental	03/01/2017
Decreto Normativo 193/2016	Aprovação do desdobramento de área	03/01/2017
Decreto Normativo 192/2016	Aprovação do desdobramento de área	03/01/2017
Decreto Normativo 191/2016	Designa o serviço de atenção a saúde do trabalhador	03/01/2017
Decreto Normativo 190/2016	Disciplina os processos de acesso a informação	03/01/2017
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