Licenciamento Ambiental de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Licenciamento ambiental

O Licenciamento Ambiental afeta a todos. É preciso ter a Licença Ambiental para conseguir financiamento junto aos bancos, participar de licitações, comprar insumos para produção, vender produtos e serviços, etc. Desta forma, fábricas, comércios, obras, prestadores de serviços, etc devem estar licenciados ambientalmente.

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei Federal nº 6938/1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (Ministério do Meio Ambiente). .

O Decreto Normativo n° 194/2016 regulamentou o Licenciamento Ambiental no Município de Marechal Floriano, e especificou a relação de atividades de impacto local, cujo licenciamento é de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMEARH.

VEJA COMO REQUERER!

O processo de licenciamento se dá em etapas:

- Enquadramento;

- Conferência dos documentos;

- Abertura do Processo;

- Análise dos documentos;

- Vistoria;

- Solicitação de documentos/projetos complementares, se necessário;

- Deferimento ou indeferimento do requerimento de Licença Ambiental.

Dependem de prévio licenciamento ambiental a localização, construção, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como aqueles capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

DOCUMENTAÇÃO

A SEMEARH expedirá os seguintes tipos de Licença Ambiental:

Licença Municipal Prévia – LMP: requerida na fase inicial do empreendimento/atividade (antes de seu início). Sua emissão implica na viabilidade ambiental e na aprovação da localização do empreendimento/atividade, não sendo, contudo, autorizada a intervenção no local.

Licença Municipal de Instalação – LMI:autoriza o início da implantação ou ampliação do empreendimento/atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto ambiental executivo e no cronograma apresentado pelo empreendedor.

Licença Municipal de Operação – LMO:autoriza a operação da atividade/empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Licença Municipal de Regularização – LMR: emitida para empreendimentos/atividades que já estejam em funcionamento, mediante celebração de Termo de Compromisso Ambiental – TCA, onde são estabelecidas as condições e restrições necessárias à adequação do empreendimento às normas ambientais vigentes.

Licença Municipal Simplificada – LMS: emitida para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos/atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental, que se enquadrem na Classe Simplificada, constantes no Anexo I do Decreto Normativo nº 194/2016.

Licença Municipal Única – LMU:emitida para empreendimentos e/ou atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do grau de impacto, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, na fase de operação e que não se enquadram nas hipóteses de LMS, nem de AMA. Esta única licença estabelecerá as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

Legislação

LEIS

LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Legislação Estadual
Legislação Federal

PORTARIAS / INSTRUÇÕES NORMATIVAS

IN 001/2017
Valoração de multas

DECRETOS

DECRETOS NORMATIVOS:

DN 241/2018
Regulamenta o licenciamento ambiental conforme a Lei Municipal nº 1.245

CONSELHO DE MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÕES:

Res. 001/2016
Regimento interno

Res. 002/2016
Dispoe sobre Faixa de Servidão para estradas vicinais

Res. 003/2016
Dispoe sobre a ART nos processos de Licenciamento Ambiental

Res. 004/2016
Dispoe sobre serviços de consultoria ambiental

Res. 005/2016
Dispoe sobre a publicidade do requerimento de LMS

Documentos



  • Projeto Restauração Florestal

  • Cadastro Ambiental Municipal - CAM

      • Saiba mais sobre o Cadastro Ambiental Municipal - CAM
      • Relação de Consultores Ambientais Cadastrados
      • Requerimento e Documentos para CAM - Pessoa Física
      • Requerimento e Documentos para CAM - Pessoa Jurídica

  • Dispensa do Licenciamento Ambiental



    • . Sistema de Informação e Diagnóstico - SID

    PARA REQUERER A LICENÇA AMBIENTAL SIGA OS PASSOS ABAIXO:

    Procurar a SEMEARH

    Informar os dados específicos para o enquadramento do empreendimento ou atividade e ter conhecimento dos documentos necessários a abertura do processo.

    Comparecer Divisão de Tributação

    Dirigir-se à Divisão de Tributação, de posse do enquadramento, para emissão da taxa de licenciamento ambiental e posterior pagamento

    Documentação

    Providenciar todos os documentos (administrativos e técnicos) para requerer a Licença Ambiental.

    Procurar a SEMEARH para conferência da documentação.

    Formalizar

    Formalizar o processo de requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano.

    RL
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