A Lei Municipal Nº 2.721, de 10 de Junho de 2024, dispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuições do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) no Município de Marechal Floriano-ES.
Objetivo da Lei
A norma institui o GGIM (Gabinete de Gestão Integrada ,unicipal) vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com princípios de ação integrada, interdisciplinaridade e pluriagencialidade, para definir prioridades, planos de ação e articulação de estratégias de segurança pública municipal. Seu funcionamento será regulado por Regimento Interno aprovado pelos membros natos e homologado por decreto municipal.
Competências Principais
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Promover articulação de estratégias de prevenção à violência e análise de informações de segurança pública, incluindo demandas do Conselho Municipal de Segurança Pública.
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Discutir problemas, intercâmbio de informações, prioridades e planos de ação integrados entre órgãos municipais, estaduais, federais e sociedade civil.
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Agilizar comunicação entre órgãos para ações preventivas sociais e de repressão à criminalidade, além de fomentar o Plano Municipal de Segurança Pública (PMSP).
Composição e Estrutura
O GGIM é coordenado pelo Prefeito como Coordenador Geral, com Coordenador Executivo e Assessor, e inclui membros natos como representantes da Câmara de Vereadores, Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal, Bombeiros, Conselho de Segurança e outros órgãos convidados. As funções não são remuneradas, mas consideradas de relevante serviço público, com suporte administrativo do Gabinete do Prefeito e dotação orçamentária específica.
Atribuições Adicionais
O colegiado pode requisitar documentos e informações de órgãos públicos, convocar secretários municipais e tomar decisões por consenso, respeitando autonomias institucionais.
Vigência
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, e integra o GGIM como instância superior de coordenação e deliberação com coordenadoria executiva.
Atas
Calendário
22/12/2025 – às 14h00min no Gabinete do Prefeito – 01º Reunião Ordinária.
10/03/2026 – às 14h00min no Gabinete do Prefeito – 02º Reunião Ordinária.