A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão social, a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade, por meio de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e ao enfrentamento das desigualdades sociais.
As ações de inclusão têm como objetivo contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, acessível e participativa, assegurando que todas as pessoas tenham oportunidades de desenvolvimento, independentemente de suas condições físicas, sociais, econômicas ou de sua origem étnico-racial.
Nesse contexto, o Município conta com legislações específicas que fortalecem a promoção da cidadania e a participação social. A Lei Municipal nº 2.135/2019 dispõe sobre o programa de incentivo ao esporte para pessoas com deficiência (PCD), buscando favorecer sua inserção em modalidades esportivas adaptadas. Já a Lei Municipal nº 2.555/2023 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e estágios, nos Poderes Executivo e Legislativo municipais, para cidadãos negros e pardos.
Essas iniciativas integram o conjunto de medidas legais voltadas à ampliação do acesso a oportunidades e à redução de barreiras que dificultam a participação plena de determinados grupos na sociedade.
A Prefeitura reconhece que a inclusão social exige ações contínuas, articulação entre as políticas públicas e respeito à dignidade humana. Por isso, a promoção da equidade, o combate a todas as formas de discriminação e a valorização das diferenças são princípios fundamentais para o desenvolvimento de um município cada vez mais inclusivo.
E temos a legislação que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.424/14.