Reunião Ampliada do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Marechal Floriano

No começo da tarde da última sexta-feira (28), aconteceu na Secretaria de Educação e Esporte à Reunião Ampliada do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Marechal Floriano (COMCAMF). O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marechal Floriano é um órgão deliberativo, formulador e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMADH), com composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAMF)

I- Formular a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execuções;

II- Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, elaborando o Plano de Ação;

III- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º da Lei 675/2007, bem como, sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

IV- Elaborar seu regimento interno;

V- Solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;

VI- Gerir o Fundo da Infância e Adolescência, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais;

VII- Propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Marechal Floriano (COMCAMF), Euclides Antonio Granzieri, convida a sociedade civil, de âmbito municipal, para participar da eleição de seus representantes no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Gestão 2018/2020. A Assembléia de Eleição será realizada no dia 15 de fevereiro de 2019, às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – localizado na Rua Victor Travaglia, nº 70 – Centro Marechal Floriano.

Res. 022-2018 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – (Retificação)[23904]

(Texto: Ana Paula Mill e Tricia de Andrade – Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Marechal Floriano, com informações e fotos da Assistência Social)