CONTRATO DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, nos termos do disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei Federal n.º 11.445/2007, e art. 38, inciso V, da Lei Complementar Municipal n.º 011/2019, por meio do endereço eletrônico http://www.marechalfloriano.es.gov.br/ e através de impressos afixados no painel de publicações da Prefeitura, torna públicos a minuta e os anexos do Contrato de Programa a ser celebrado com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na sede municipal e em todo o território do Município considerado zona urbana, conforme definição e delimitação dadas por lei municipal específica, desde que presente viabilidade técnica e econômica. A relevância da matéria recomenda a ampla divulgação da proposta, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Sugestões e críticas deverão ser entregues até as 17h30min do dia 25 de junho de 2019 na Prefeitura Municipal de Marechal Floriano, por meio de e-mail gabinete.marechalfloriano@gmail.com ou por correspondência a ser encaminhada sob a rubrica “Consulta Pública Contrato de Programa CESAN” para o endereço Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES – CEP 29255-000. Somente serão submetidas a exame as sugestões que contenham identificação do signatário.
Marechal Floriano/ES, 14 de junho de 2019.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Documentos:
BAIXAR | 1 – Decreto nº 10.167/2019 (Estabelece regulamento para a realização da consulta e audiência pública…)
BAIXAR | 2 – Consulta pública nº 001/2019 (Contrato de programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário…)
BAIXAR | 3 – Anexo I (Minuta de contrato)
BAIXAR | 4 – Anexo II (Regulamento para a consulta pública…)
BAIXAR | 5 – Edital de convocação para audiência pública (16/06/2019, às 18h)