LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


CÓDIGO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO

Lei Municipal Nº 488/2003, atualizado em 26/10/2018 – Clique aqui


LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Lei Municipal Nº 488, de 23/12/2003 – Clique aqui

Lei Municipal Nº 744, de 14/11/2007 – altera a Lei 488-2003 – Clique aqui

Lei Municipal Nº 856, de 20/11/2008 – altera a Lei 488-2003 – Clique aqui

Lei Municipal 943-2009 – Isentar idoso Taxa de Iluminação Pública – Clique aqui

Lei Municipal Nº 1538, de 22/10/2014 – altera a Lei 488-2003 – Clique aqui

Lei Municipal 1572-2015 – isenta IPTU e taxas a idosos – Clique aqui

Lei Municipal Nº 1828, de 27/06/2017 – altera a Lei 488-2003 – Clique aqui

Lei Complementar Nº 003, de 27/09/2017 – altera a Lei 488-2003 – Clique aqui

Lei Complementar Nº 007, de 26/10/2018 – altera a Lei 488-2003 – Clique aqui


DECRETOS

D. Normativo 237-2018 Fixa o vencimento da receita de serviços de água – Clique aqui

D. Normativo 238-2018 Fixa o vencimento do imposto predial e territorial urbano – IPTU – Clique aqui

D. Normativo 239-2018 Fixa o vencimento do imposto sobre serviços – ISS – Clique aqui

D. Normativo 240-2018 Fixa o vencimento da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento – Clique aqui

Decreto 9.705-2018 Fixa unidade de referência – URMF 2018 – Clique aqui