Lei Municipal Nº 488/2003
BAIXAR | Código tributário consolidado, atualizado em 27/12/2018.
Lei Federal Nº 13.874/2019
BAIXAR | Declaração de direitos de liberdade econômica
Resolução CGSIM Nº 051
BAIXAR | Definição de baixo risco, de 11/06/2019.
DECRETOS
Decreto nº 10.321/2019
BAIXAR | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13874/2019.
Decreto nº 11.594/2023
BAIXAR | Fixa a unidade de referência URMF.
Decreto normativo nº 344/2023
BAIXAR | Fixa o vencimento da receita de serviços de água, para o exercício de 2023.
Decreto normativo nº 345/2023
BAIXAR | Fixa vencimento de taxa da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, para o exercício de 2023.
Decreto normativo nº 346/2023
BAIXAR | Fixa o vencimento sobre serviços – ISS fixo dos profissionais autônomos e taxistas, para o exercício 2023.
Decreto normativo nº 347/2023
BAIXAR | Fixa vencimento da taxa de publicidade, para o orçamento de 2023.
Decreto normativo nº 353/2023
BAIXAR | Fixa o vencimento do imposto predial e territorial urbano- IPTU, para o exercício de 2023
Decreto normativo nº 354/2023
BAIXAR | Fixa o vencimento da taxa de manejo de resíduos sólidos – TMRS, para o exercício de 2023.
Decreto normativo nº 355/2023
BAIXAR | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimentos da cota única e da 1ª parcela da taxa de manejo de resíduos sólidos – tmrs e do imposto predial e territorial urbano – iptu.
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Lei Municipal Nº 485, de 27/11/2003
BAIXAR | Cria a Unidade de Referência do Município de Marechal Floriano.
Lei Municipal Nº 488, de 23/12/2003
BAIXAR | Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Marechal Floriano.
Lei Municipal Nº 744, de 14/11/2007
BAIXAR | altera a Lei 488.
Lei Municipal Nº 856, de 20/11/2008
BAIXAR | Altera a Lei 488.
Lei Municipal 943, de 14/09/2009
BAIXAR | Isentar idoso taxa de iluminação pública.
Lei Municipal Nº 1538, de 22/10/2014
BAIXAR | Altera a Lei 488.
Lei Municipal 1572, de 05/01/2015
BAIXAR | Isenta idosos do pagamento de IPTU e outras taxas.
Lei Municipal Nº 1828, de 27/06/2017
BAIXAR | Altera a Lei 488.
Lei Complementar nº 003, de 27/09/2017
BAIXAR | Altera a Lei 488.
Lei Complementar nº 007, de 26/10/2018
BAIXAR | Altera a Lei 488.
Lei Complementar nº 008, de 27/12/2018
BAIXAR | Revoga o inciso II, do art, 173, da lei municipal nº 488/2003.
Lei Complementar nº 009, de 27/12/2018
BAIXAR | Denomina Código Tributário Municipal e dá outras providências sobre a contribuição econômica para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.
Lei Complementar nº 019, de 28/12/2022
BAIXAR | Dispõe sobre a taxa de manejo de resíduos sólidos e dá outras providências.
PÁGINA ATUALIZADA EM 20/11/2023.