Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental afeta a todos. É preciso ter a Licença Ambiental para conseguir financiamento junto aos bancos, participar de licitações, comprar insumos para produção, vender produtos e serviços, etc. Desta forma, fábricas, comércios, obras, prestadores de serviços, etc devem estar licenciados ambientalmente.

O Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente instituído pela Lei Federal nº 6938/1981, com a finalidade de promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (Ministério do Meio Ambiente). .

O Decreto Normativo n° 194/2016 regulamentou o Licenciamento Ambiental no Município de Marechal Floriano, e especificou a relação de atividades de impacto local, cujo licenciamento é de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMEARH.