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Legislação


LEIS

LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013

Legislação Estadual

Legislação Federal


PORTARIAS / INSTRUÇÕES NORMATIVAS

IN 001/2017 – Valoração de multas


DECRETOS

DECRETOS NORMATIVOS:

DN 241/2018 – Regulamenta o licenciamento ambiental conforme a Lei Municipal nº 1.245


CONSELHO DE MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÕES:

Res. 001/2016 – Regimento interno

Res. 002/2016 – Dispoe sobre Faixa de Servidão para estradas vicinais

Res. 003/2016 – Dispoe sobre a ART nos processos de Licenciamento Ambiental

Res. 004/2016 – Dispoe sobre serviços de consultoria ambiental

Res. 005/2016 – Dispoe sobre a publicidade do requerimento de LMS


 

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