Audiência Pública: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 é debatido junto ao Legislativo e a comunidade

Na manhã desta terça (29) a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica realizou a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 (PLDO – 2026). A etapa de debate público antecede a apreciação do Poder Legislativo, que participou da reunião, a sediando e com o acompanhamento de parlamentares.

A LDO direciona as áreas atendidas pela LOA (Lei Orçamentária Anual) englobando obras, programas e ações que interferem na vida do cidadão e indica o planejamento de arrecadação média, para traçar uma métrica de investimentos em cada área.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias tem sua devida apreciação, após passar pelo debate com a comunidade, prevista no artigo 44 da Lei 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto das Cidades, que determina a gestão orçamentária participativa, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. A base legal para este processo de debates, também é estabelecida pelo inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 48 da Lei 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cumpridas as etapas legais, o PLDO 2026 vai para tramitação na Câmara Municipal. Após sua aprovação, a municipalidade deverá elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026, de acordo com o planejamento estabelecido na LDO e no PPA (Plano Plurianual).

Além de vereadores, do prefeito Antônio Lidiney Gobbi e do vice-prefeito, Paulo Lovatti Júnior, servidoras e servidores públicos acompanharam o evento que está disponível, em vídeo, para todo munícipe acompanhar, através do link:

https://www.youtube.com/watch?v=SdsD8sIuyn8