Pessoas com Transtorno do Espectro Autista possuem direito a atendimento prioritário
A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMADH), iniciou a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Marechal Floriano.
É importante ressaltar que as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista possuem atendimento prioritário em postos, caixas, guichês, transportes coletivos, caso não haja atendentes específicos para o atendimento prioritário, as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista devem ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento.
Seguindo a Lei Municipal, n° 2.618/2023, que institui sobre a política pública para garantia de proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, para realizar o requerimento da CIPTEA é necessário protocolar um requerimento na SEMADH, localizada na Rua Belarmino Pinto, n° 169, Edifício Comercial Braço Sul, sala 102, centro. (ao lado do Ginásio de Esportes).
Confira abaixo os documentos para obter a carteirinha:
• Laudo médico contendo indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde – CID e tipagem sanguínea;
• Documento de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Certidão de Nascimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• CPF da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Comprovante de Residência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Foto 3×4 da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Declaração de inscrição no Cadastro Único e número de NIS da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Documento de identificação do responsável pela Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• CPF do responsável pela Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
• Comprovante de Residência do responsável pela Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, caso não seja o mesmo da pessoa com TEA.
Após o comparecimento e realização do protocolo de requerimento, o requerente