Secretaria Municipal de Saúde convoca população para Audiência Pública sobre números do terceiro quadrimestre de 2024

A Secretaria Municipal de Saúde vai realizar a Audiência Pública para apresentar à população dados sobre a  fonte e o montante dos recursos aplicados no serviço público de saúde, relativos ao terceiro quadrimestre de 2024, em respeito a legislação, que estabelece regras para a aplicação dos recursos federais e o percentual do orçamento municipal a ser destinado para a saúde pública.

A Lei Complementar 141/2012 estabelece:

Art. 36.  O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: 

I – montante e fonte dos recursos aplicados no período; 

II – auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; 

III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. 

• 5o O gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação, o Relatório de que trata o caput.

Em respeito ao estabelecido no Art. 198 da Constituição Federal, o município deve aplicar acima do piso de 15% do orçamento público na saúde.

Com a aplicação correta dos recursos, transparência na apresentação dos números e uma gestão eficaz, a Secretaria Municipal de Saúde atua para oferecer o melhor atendimento e programas de saúde pública, ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ao mesmo tempo em que obedece às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

SERVIÇO:

Data: 26/02/2025

Horário: 10h00

Local: Plenário Pedro Schunk – Câmara Municipal de Marechal Floriano