LEIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 16 DE MAIO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.254, DE 07 DE JUNHO DE 2013
PORTARIAS / INSTRUÇÕES NORMATIVAS
IN 001/2017 – Valoração de multas
DECRETOS
DECRETOS NORMATIVOS:
DN 241/2018 – Regulamenta o licenciamento ambiental conforme a Lei Municipal nº 1.245
CONSELHO DE MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÕES:
Res. 001/2016 – Regimento interno
Res. 002/2016 – Dispoe sobre Faixa de Servidão para estradas vicinais
Res. 003/2016 – Dispoe sobre a ART nos processos de Licenciamento Ambiental
Res. 004/2016 – Dispoe sobre serviços de consultoria ambiental
Res. 005/2016 – Dispoe sobre a publicidade do requerimento de LMS